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31 de maio de 2016
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O FGTS e as Perdas da TR - Taxa referencial até 2013

Publicado por Márcio Bordinhon - 2 anos atrás

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Atualmente esta em discussão no Brasil a questão da utilização da TR – Taxa Referencial como índice de correção dos valores vinculados às contas do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Nos termos do artigo 13º da Lei 8.036/1990 (lei que dispõe sobre o FGTS) “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”.

Em 1991 a Taxa Referencial (TR) foi instituída na economia brasileira no bojo da Lei Nº 8.177, de 31/03/1991. Desde então a Taxa Referencial é o índice usado para corrigir monetariamente as contas do FGTS.

Desta forma, aqueles que possuem contas vinculadas no FGTS devem ter seus saldos corrigidos monetariamente pela TR e acrescidos de juros remuneratórios de 3% ao ano.

Ocorre que desde 1999 o Governo Federal não aplica a TR acima dos números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador está defasado, pois a partir de 1999 a TR começou a ser reduzida gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção monetária.

Todo trabalhador que possuiu ou possui algum saldo em sua conta vinculada do FGTS tem direito à revisão dos valores mediante a aplicação de um índice financeiro que possa suprir as perdas decorrentes da inflação, como por exemplo, o INPC ou o IPCA. Mesmo aqueles que sacaram os valores do FGTS também podem requerer as diferenças de valores.

Em alguns casos a diferença no saldo da conta do FGTS pode chegar a até 88,3%, ou seja, uma pessoa que tenha conta no FGTS desde 1999 e que atualmente possua a quantia de R$10.000,00 em sua conta, com a aplicação do INPC para correção monetária de seu saldo poderá ter o montante de até R$18.830,00.

Contudo, é importante ter em mente que até o presente momento o judiciário ainda não se posicionou sobre o assunto. Portanto, qualquer notícia sobre causas eventualmente ganhas na justiça não corresponde à realidade, por maiores que sejam as probabilidades de ganho de causa.

Para saber o valor exato eventualmente “perdido” por conta da correção feita pela TR é feito um cálculo individual a partir do extrato analítico da conta vinculada do FGTS de 1999 em diante.

Para obter o extrato analítico o trabalhador deverá ir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, munido do seu Cartão do Cidadão, ou com sua Carteira de Trabalho e número do PIS ou PASEP, caso não possua o Cartão do Cidadão.

O extrato é GRATUITO e a CEF leva em média cinco dias para entregar este extrato, que é um direito do trabalhador. (EDIT: agora é possível requerer o extrato diretamente no site da CEF acessando o endereço - https://sisgr.caixa.gov.br/portal/internet.do?segmento=CIDADAO∏uto=FGTS )

Cada empresa trabalhada corresponde a uma conta no FGTS e o trabalhador deverá pedir um extrato de cada conta que possua, com saldo a partir de janeiro de 1999, sejam elas contas Ativas, Inativas e/ou já sacadas.

Nas ações de até 60 salários mínimos (R$40.680,00) é possível ingressar no Juizado Especial Federal, sem o pagamento de custas processuais.

A maioria dos advogados exige apenas uma taxa inicial que varia de cinquenta a cem reais, que visa suprir os gastos operacionais iniciais da demanda.

O pagamento dos honorários advocatícios fica condicionado ao sucesso na demanda, onde a parte vencedora deverá pagar a importância de 20% sobre o proveito econômico eventualmente obtido com o processo.

Para ingressar com a ação o interessado deverá procurar um advogado de sua confiança munido dos seguintes documentos:

a) Extrato Analítico atualizado de janeiro de 1999 até 2013.

b) Xerox do Documento do RG.

c) Cópia da CTPS que contenha o PIS/PASEP.

d) Comprovante de Residência.

e) Cópia do holerite atualizado para requerer a concessão da justiça gratuita àqueles que possuam renda de até dez salários mínimos.

Marília/SP, Agosto de 2013.

MÁRCIO AUGUSTO BORDINHON

Advogado

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11 Comentários

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Gostaria de saber se vai demorar muito para sair esse dinheiro que temos direito. continuar lendo

se a pessoa tiver varios registros nesse periodo, e já tiver sacado o fgts?
Ela pode ter algum dinheiro a receber?? continuar lendo

Muito bem! 👏 continuar lendo

Olá Edilene.

Até semana passada todas as ações que foram propostas tinha sido julgadas improcedentes.
A situação começou a mudar na quinta feira passada quando saiu a primeira sentença de procedência (favorável ao trabalhador) na Comarca de Pouso Alegre/RS.

Mesmo diante da mudança de cenário favorável é preciso aguardar mais um pouco, pois os Tribunais Superiores ainda não se manifestaram quanto a questão.

Enfim, é praticamente impossível eu especificar quanto tempo levará para que a caixa efetivamente "devolva" o dinheiro que os trabalhadores perderam nos últimos anos.

Att. Márcio Bordinhon. OAB/SP - 312.390 continuar lendo

Olá, Dr.!
Td bem?
E agora? Quais as novidades??
Grata :) continuar lendo

Márcio, boa tarde

Amigo, eu trabalhei 10 anos para uma empresa sai e recebi o que era meu de direito! vc poderia me falar uma média de quanto perdi com esse assalto ??? continuar lendo

Olá Ozeas.
Tudo vai depender do salário que você recebeu durante o contrato de trabalho ok? continuar lendo