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8 de Dezembro de 2016

O FGTS e as Perdas da TR - Taxa referencial até 2013

Márcio Bordinhon, Advogado
Publicado por Márcio Bordinhon
há 3 anos

Atualmente esta em discussão no Brasil a questão da utilização da TR – Taxa Referencial como índice de correção dos valores vinculados às contas do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Nos termos do artigo 13º da Lei 8.036/1990 (lei que dispõe sobre o FGTS) “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”.

Em 1991 a Taxa Referencial (TR) foi instituída na economia brasileira no bojo da Lei Nº 8.177, de 31/03/1991. Desde então a Taxa Referencial é o índice usado para corrigir monetariamente as contas do FGTS.

Desta forma, aqueles que possuem contas vinculadas no FGTS devem ter seus saldos corrigidos monetariamente pela TR e acrescidos de juros remuneratórios de 3% ao ano.

Ocorre que desde 1999 o Governo Federal não aplica a TR acima dos números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador está defasado, pois a partir de 1999 a TR começou a ser reduzida gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção monetária.

Todo trabalhador que possuiu ou possui algum saldo em sua conta vinculada do FGTS tem direito à revisão dos valores mediante a aplicação de um índice financeiro que possa suprir as perdas decorrentes da inflação, como por exemplo, o INPC ou o IPCA. Mesmo aqueles que sacaram os valores do FGTS também podem requerer as diferenças de valores.

Em alguns casos a diferença no saldo da conta do FGTS pode chegar a até 88,3%, ou seja, uma pessoa que tenha conta no FGTS desde 1999 e que atualmente possua a quantia de R$10.000,00 em sua conta, com a aplicação do INPC para correção monetária de seu saldo poderá ter o montante de até R$18.830,00.

Contudo, é importante ter em mente que até o presente momento o judiciário ainda não se posicionou sobre o assunto. Portanto, qualquer notícia sobre causas eventualmente ganhas na justiça não corresponde à realidade, por maiores que sejam as probabilidades de ganho de causa.

Para saber o valor exato eventualmente “perdido” por conta da correção feita pela TR é feito um cálculo individual a partir do extrato analítico da conta vinculada do FGTS de 1999 em diante.

Para obter o extrato analítico o trabalhador deverá ir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, munido do seu Cartão do Cidadão, ou com sua Carteira de Trabalho e número do PIS ou PASEP, caso não possua o Cartão do Cidadão.

O extrato é GRATUITO e a CEF leva em média cinco dias para entregar este extrato, que é um direito do trabalhador. (EDIT: agora é possível requerer o extrato diretamente no site da CEF acessando o endereço - https://sisgr.caixa.gov.br/portal/internet.do?segmento=CIDADAO∏uto=FGTS )

Cada empresa trabalhada corresponde a uma conta no FGTS e o trabalhador deverá pedir um extrato de cada conta que possua, com saldo a partir de janeiro de 1999, sejam elas contas Ativas, Inativas e/ou já sacadas.

Nas ações de até 60 salários mínimos (R$40.680,00) é possível ingressar no Juizado Especial Federal, sem o pagamento de custas processuais.

A maioria dos advogados exige apenas uma taxa inicial que varia de cinquenta a cem reais, que visa suprir os gastos operacionais iniciais da demanda.

O pagamento dos honorários advocatícios fica condicionado ao sucesso na demanda, onde a parte vencedora deverá pagar a importância de 20% sobre o proveito econômico eventualmente obtido com o processo.

Para ingressar com a ação o interessado deverá procurar um advogado de sua confiança munido dos seguintes documentos:

a) Extrato Analítico atualizado de janeiro de 1999 até 2013.

b) Xerox do Documento do RG.

c) Cópia da CTPS que contenha o PIS/PASEP.

d) Comprovante de Residência.

e) Cópia do holerite atualizado para requerer a concessão da justiça gratuita àqueles que possuam renda de até dez salários mínimos.

Marília/SP, Agosto de 2013.

MÁRCIO AUGUSTO BORDINHON

Advogado

Márcio Bordinhon, Advogado
Advocacia e Consultoria Jurídica
Advogado, pós-graduado em direito tributário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP. Pós-graduando em Direito do Trabalho pela Universidade Damásio. Estagiário da Procuradoria da Fazenda Nacional em Marília/SP entre os anos de 2008/2010, militante em diversas áreas do direito, a saber, direito civil, de família, direito do consumidor, direito do trabalho, previdenciário, tributário etc. Website - www.bordinhonemoraes.com Fones - 14-3316-7113; 14-9-9887-6222.
Disponível em: http://marciobordinhon.jusbrasil.com.br/artigos/111898708/o-fgts-e-as-perdas-da-tr-taxa-referencial-ate-2013

11 Comentários

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Gostaria de saber se vai demorar muito para sair esse dinheiro que temos direito. continuar lendo

se a pessoa tiver varios registros nesse periodo, e já tiver sacado o fgts?
Ela pode ter algum dinheiro a receber?? continuar lendo